A proposta de reforma trabalhista foi apresentada pelo governo Michel Temer pelo projeto de Lei n° 6787/2016 e o Senado aprovou no dia 11 de julho de 2017. Sob o argumento de modernizar a legislação e reduzir o desemprego, o Planalto propôs mudanças na legislação do setor. Como linha mestra dessa mudança, sugere dar prioridade para negociações coletivas, em detrimento do que está estipulado na lei. O debate se estabeleceu de imediato, com defesas e críticas acaloradas.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada em 1° de maio de 1943. Um decreto-lei que reuniu toda a legislação que havia naquela época para tratar das relações do trabalho no Brasil e que também assegurou os direitos trabalhistas em lei. Já se passaram 74 anos, o mundo mudou bastante e as relações de trabalho também. Algumas profissões desapareceram, dezenas de outras surgiram e a forma de executar o trabalho hoje é bem diferente do que há 7 décadas atrás. Por isso, não são poucos que afirmam que a CLT precisa passar por uma reciclagem, ser modernizada.
Criar oportunidades para que essas pessoas voltem ao mercado de trabalho foi uma das motivações alegadas pelo governo para enviar ao Congresso a reforma trabalhista. Mas patrões, especialistas, deputados e sindicalistas são claros: a reforma trabalhista não irá gerar emprego nenhum. O que mudará e gerará oportunidades para os trabalhadores é a economia crescer. O que gera emprego é investimento, não é lei, não é tribunal, não é judiciário e não é direito.
Para os defensores da reforma trabalhista, o principal mérito é dar à legislação a cara dos tempos atuais. José Carlos Martins comenta que não entende como não foi feito essa reforma antes. “Não é possível que uma lei que contrapõe capital de trabalho, que foi feita na época da máquina de datilografia e do telégrafo, esteja convivendo com as nossas atividades hoje”.
Para o Procurador Geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury, a reforma vai fragilizar as relações de trabalho. Como exemplo do que aconteceu em outros lugares segundo um estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) realizado em 63 países, “Em todos esses países, a flexibilização dos contratos de trabalho, apenas ocasiona a troca de empregos protegidos e empregos melhor remunerados por empregos desprotegidos e menor remunerados”.
Atualmente o Brasil tem mais de 16 mil sindicatos com registro no Ministério do Trabalho, pouco mais de 11 mil são sindicatos representantes dos trabalhadores e partes desses sindicatos se reúnem em centrais sindicais. Essas centrais participaram de audiências públicas na Câmara para debater a reforma trabalhista. A maioria é a favor, ainda que peça algumas alterações, mas a CUT (a maior de todas as Centrais Sindicais) é radicalmente contra a tudo que está previsto na reforma.
Segundo o Professor Ricardo Macedo de Britto Pereira, o fortalecimento das condições para que a negociação coletiva seja boa para o empregado é essencial. Esse fortalecimento necessita de sindicatos que representem a real vontade dos trabalhadores. O Brasil precisa de mudanças na área sindical. Em primeiro lugar seria necessário alterar a legislação que trata da organização sindical, estabelecer critérios de representatividade. Em segundo lugar, os empresários desenvolvam uma cultura de negociação. Os empresários muitas vezes defendem a negociação para que haja redução dos direitos previstos na legislação e não para resolver os problemas reais.
Devemos ressaltar que essa é uma lei infraconstitucional, significa que não poderá agredir, retirar ou suprimir direitos, pois estão protegidos pela Constituição que é a lei maior. A reforma trabalhista traz à tona algo que já existe na prática, onde o governo só vai consolidar o que as empresas já fazem, na maioria das vezes, e deixar mais a cargo dos trabalhadores e empregadores acordarem certas questões através dos seus sindicatos.
No dia 13 de julho de 2017 a lei da reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente da República e a partir de novembro de 2017 passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor.
Fonte: TV Câmara, Senado Notícias, Folha de S.Paulo.